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Dados Obtidos em: 16/07/2024 11:06:08

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2023 - R$ 825.000,00

Exercício de 2024 -R$ 891.300,00

Exercício de 2025 -R$ 957.600,00

Total

R$ 1.899.443,24

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Sem publicações
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