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Dados Obtidos em: 16/07/2024 10:25:32

O que é o e-SIC?

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades da administração. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Faça seu Pedido

Clique em "Faça seu Pedido" e preencha o formulário de solicitação de pedido.
Atenção: Antes de realizar o pedido, verifique suas informações pessoais se estão corretas, pois através dessas informações iremos entrar em contato.


Perguntas Frequentes

Compilação de respostas de perguntas frequentes acerca de determinados temas.

Estrutura Administrativa

Estrutura Organizacional (secretarias, departamentos, etc).


Consultar Pedido

De posse do protocolo gerado pelo sistema e de seu CPF consulte aqui sua solicitação.

Documentos Solicitados no e-SIC

Documentos solicitados por cidadãos através do e-SIC e disponibilizados pela administração.

Estatísticas

Aqui você encontra como o e-SIC está sendo utilizado.


Resposta: 20 dias
Prorrogação: 10 dias
Recurso: 10 dias
Resposta Recurso: 5 dias
Contra Recurso: 10 dias
Resp. Contra Recurso: 5 dias

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 179 - 2018Regulamenta o acesso as informações Regulamenta o acesso as informações previstos nos artigos 5º XXIII e 216, §2°, na Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527 de novembro de 2011. 13/12/20181598
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 0056 - 2017Adequações no Portal da Transparência deste Poder Legislativo Considerando as adequações no Portal da Transparência deste Poder Legislativo a fim de melhor atender às necessidades da população em complemento ao disposto da Resolução nº 169/CMJP/2016.20/03/2017334
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 169 - 2016Dispõe sobre o Portal da TransparênciaDispõe sobre o Portal da Transparência no âmbito da Câmara Municipal de Ji-Paraná e dá outras providências.29/11/20161281
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 12.527 - 2011LAIRegula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.18/11/20113635